AREsp 2977700 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade), considerando que a decisão embargada examinou e fundamentou a legalidade da interceptação telefônica e suas prorrogações, e que a condenação se assentou em diversos elementos probatórios, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS CAVALCANTI ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Nulidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Nulidade

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Parties

LUIS CARLOS CAVALCANTI ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 legalidade e fundamentação da interceptação telefônica e suas prorrogações
  3. 3 nulidade por denúncia apócrifa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade), considerando que a decisão embargada examinou e fundamentou a legalidade da interceptação telefônica e suas prorrogações, e que a condenação se assentou em diversos elementos probatórios, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração