AREsp 2941119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os dispositivos indicados (arts. 157 e 240 do CPP) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese de ilicitude da busca domiciliar sem mandado; a matéria foi apreciada com fundamento constitucional autônomo pela Corte de origem e não foi interposto recurso extraordinário, de modo que incidiu a Súmula 126/STJ; quanto ao art. 59 do CP, a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada em elementos concretos (premeditação, planejamento, papel de liderança, quantidade/variedade de entorpecentes e demais provas), justificando o não acolhimento da alegação defensiva.

Parties
Agravante: ANA PAULA BARBOSA CORREIA; Agravante: DAVID TENORIO NAVARRO MANTA; Agravante: JOSIMAR BARBOSA ALVES; Agravante: THIAGO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Culpabilidade

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Parties

ANA PAULA BARBOSA CORREIA

Agravante

DAVID TENORIO NAVARRO MANTA

Agravante

JOSIMAR BARBOSA ALVES

Agravante

THIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Violação do art. 157 do CPP
  3. 3 Violação do art. 240, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os dispositivos indicados (arts. 157 e 240 do CPP) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese de ilicitude da busca domiciliar sem mandado; a matéria foi apreciada com fundamento constitucional autônomo pela Corte de origem e não foi interposto recurso extraordinário, de modo que incidiu a Súmula 126/STJ; quanto ao art. 59 do CP, a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada em elementos concretos (premeditação, planejamento, papel de liderança, quantidade/variedade de entorpecentes e demais provas), justificando o não acolhimento da alegação defensiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada