HC 991841 - DECISAO

HC 991841 - DECISAO

Parties
Paciente: GLAUBER HEYBLOW RAMOS; Impetrado: Relator da Apelação nº 0819124-18.2021.8.15.2002 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei Nº 10.826/03), Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Prova E Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei Nº 10.826/03) Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Prova E Reexame Fático

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Parties

GLAUBER HEYBLOW RAMOS

Paciente

Relator da Apelação nº 0819124-18.2021.8.15.2002 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via para reexame fático-probatório