HC 1022407 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou‑se a reiterar as alegações de mérito sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplica‑se a Súmula 182/STJ e, além disso, a pretensão implicaria reexame de provas, incompatível com a via eleita.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON PONTES BARBOZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JEFFERSON PONTES BARBOZA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade ou não de reexame de provas em sede de habeas corpus
- 3 Pedido de desclassificação de tráfico para porte para uso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou‑se a reiterar as alegações de mérito sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplica‑se a Súmula 182/STJ e, além disso, a pretensão implicaria reexame de provas, incompatível com a via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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