HC 1001585 - ACORDAO

HC 1001585 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e declaração de que o acusado trabalhava para o gerente da biqueira), a dedicação do agravante à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOAO FELIPE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e declaração de que o acusado trabalhava para o gerente da biqueira), a dedicação do agravante à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Prejudicados os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.