AREsp 2915587 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as interceptações telefônicas foram legalmente autorizadas e essenciais, não houve prova de adulteração da cadeia de custódia nem demonstração de prejuízo à defesa, a ausência de intimação pessoal não configurou nulidade diante do dever do réu de manter o juízo informado, não se comprovou parcialidade nem prescrição, e o conjunto probatório foi considerado robusto quanto à materialidade e autoria, além de ser inaplicável o redutor do tráfico privilegiado diante da atuação em atividade criminosa organizada; ademais, as alegações exigiriam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: EDSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Prescrição, Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Intimação Pessoal, Parcialidade Judicial
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Nulidade Processual Prescrição +4 more

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Parties

EDSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade de interceptações telefônicas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das gravações
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as interceptações telefônicas foram legalmente autorizadas e essenciais, não houve prova de adulteração da cadeia de custódia nem demonstração de prejuízo à defesa, a ausência de intimação pessoal não configurou nulidade diante do dever do réu de manter o juízo informado, não se comprovou parcialidade nem prescrição, e o conjunto probatório foi considerado robusto quanto à materialidade e autoria, além de ser inaplicável o redutor do tráfico privilegiado diante da atuação em atividade criminosa organizada; ademais, as alegações exigiriam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve as condenações por tráfico e associação para o tráfico