HC 1025322 - ACORDAO

HC 1025322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas e porque as instâncias demonstraram que houve consentimento válido do agravante para o ingresso policial, confirmado perante autoridade policial com a presença de advogado e registro audiovisual, não havendo indícios de coação.

Parties
Agravante: ODEVANIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma, Sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

ODEVANIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma, Sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso policial em domicílio
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas e porque as instâncias demonstraram que houve consentimento válido do agravante para o ingresso policial, confirmado perante autoridade policial com a presença de advogado e registro audiovisual, não havendo indícios de coação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.