HC 1037435 - DECISAO

HC 1037435 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível enquanto substitutivo de recurso ordinário com prazo recursal ainda pendente e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado, razão pela qual a via estreita do writ não comporta reexame do acervo fático-probatório da causa.

Parties
Paciente: FELIPE GONCALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE GONCALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Definir se o crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo tráfico de drogas em razão do princípio da consunção
  2. 2 Estabelecer se é cabível a majoração da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível enquanto substitutivo de recurso ordinário com prazo recursal ainda pendente e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado, razão pela qual a via estreita do writ não comporta reexame do acervo fático-probatório da causa.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.