AREsp 2964314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de acolhimento do pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo a condenação do recorrente lastreada em elementos de prova (RO, APF, laudo, depoimentos, quantidade e acondicionamento das drogas, inscrições e domínio territorial pela facção).

Parties
Agravante/recorrente: BRENDO MOURA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

BRENDO MOURA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico está suficientemente comprovada pelas provas dos autos
  2. 2 Se a absolvição pretendida pela defesa exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de acolhimento do pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo a condenação do recorrente lastreada em elementos de prova (RO, APF, laudo, depoimentos, quantidade e acondicionamento das drogas, inscrições e domínio territorial pela facção).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.