AREsp 2956177 - DECISAO

AREsp 2956177 - DECISAO

Conhecido o agravo, aplicou-se o entendimento consolidado desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso não podem, por si sós, obstar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; reconhecida a ausência de demonstração de dedicação habitual ao tráfico além da apreensão e de processos pendentes, concluiu-se pela incidência da causa de diminuição no patamar de 1/3, com redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: WASHINGTON RIBEIRO SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 7/stj, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

WASHINGTON RIBEIRO SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, aplicou-se o entendimento consolidado desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso não podem, por si sós, obstar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; reconhecida a ausência de demonstração de dedicação habitual ao tráfico além da apreensão e de processos pendentes, concluiu-se pela incidência da causa de diminuição no patamar de 1/3, com redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3
  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão