HC 1038592 - DECISAO

HC 1038592 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado o uso do habeas corpus para reexame de provas e revisão criminal que exigiriam reavaliação probatória.

Parties
Paciente: CESAR APARECIDO FERNANDES; Paciente: LUIZ HENRIQUE DO LIVRAMENTO; Paciente: JOAO GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prescrição, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Inadmissível
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prescrição Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

CESAR APARECIDO FERNANDES

Paciente

LUIZ HENRIQUE DO LIVRAMENTO

Paciente

JOAO GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Ilicitude de provas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado o uso do habeas corpus para reexame de provas e revisão criminal que exigiriam reavaliação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.