AREsp 3021236 - DECISAO

AREsp 3021236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão condenatória e a dosimetria: as instâncias ordinárias fundaram-se em prova oral consistente e nas circunstâncias materiais da apreensão (entorpecentes em invólucros prontos para comércio, dinheiro, máquina de cartão, rolos de papel), o que afasta a desclassificação para uso pessoal; a valoração negativa da vetorial conduta social (tráfico na residência com presença de criança) foi fundamentada concretamente e justifica a exasperação da pena-base, sendo admissível o critério aplicado (fração de 1/8 sobre o intervalo) à luz da jurisprudência; a quantidade de dias-multa fixada mostrou-se proporcional à pena privativa de liberdade;...

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALEXANDRE SANTOS CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS CARVALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da vetorial conduta social e exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 Proporcionalidade e fixação da pena de multa em dias-multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão condenatória e a dosimetria: as instâncias ordinárias fundaram-se em prova oral consistente e nas circunstâncias materiais da apreensão (entorpecentes em invólucros prontos para comércio, dinheiro, máquina de cartão, rolos de papel), o que afasta a desclassificação para uso pessoal; a valoração negativa da vetorial conduta social (tráfico na residência com presença de criança) foi fundamentada concretamente e justifica a exasperação da pena-base, sendo admissível o critério aplicado (fração de 1/8 sobre o intervalo) à luz da jurisprudência; a quantidade de dias-multa fixada mostrou-se proporcional à pena privativa de liberdade;...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial