AREsp 2998587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência dos elementos de prova para manter a condenação por tráfico, de modo que a pretensão defensiva implicaria no reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, presentes os fundamentos formais, procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial com fundamento em art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: NICOLAU FERREIRA PINHEIRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justiça Gratuita, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Prova Testemunhal Policial, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Justiça Gratuita Competência Do Juízo Da Execução Penal Prova Testemunhal Policial Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Súmula 7/stj

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Parties

NICOLAU FERREIRA PINHEIRO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de justiça gratuita em matéria penal
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência dos elementos de prova para manter a condenação por tráfico, de modo que a pretensão defensiva implicaria no reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, presentes os fundamentos formais, procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial com fundamento em art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.