HC 1034735 - DECISAO

HC 1034735 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre as corrés e inexistindo fundamentação idônea que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de circunstâncias pessoais excepcionais, é cabível estender ao corré a decisão que afasta a prisão preventiva, viabilizando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente Beneficiada No HC N. 1.034.735/ba: AMANDA FERREIRA COSTA; Corré E Paciente Para Fins De Extensão Dos Efeitos Do HC: JENIFER LIMA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Estendeu-se a decisão proferida no HC n. 1.034.735/BA para alcançar a corré Jenifer Lima Mendes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

AMANDA FERREIRA COSTA

Paciente Beneficiada No HC N. 1.034.735/ba

JENIFER LIMA MENDES

Corré E Paciente Para Fins De Extensão Dos Efeitos Do HC

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos do habeas corpus entre corrés (art. 580 do CPP)
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para extensão do julgado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre as corrés e inexistindo fundamentação idônea que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de circunstâncias pessoais excepcionais, é cabível estender ao corré a decisão que afasta a prisão preventiva, viabilizando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Estendeu-se a decisão proferida no HC n. 1.034.735/BA para alcançar a corré Jenifer Lima Mendes

Orders

  • Estendo a decisão proferida às e-STJ de fls. 71/80, para que alcance a corré Jenifer Lima Mendes.
  • Comunique-se, com urgência.