AREsp 2994973 - DECISAO

AREsp 2994973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas e fatos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por autos e provas periciais e testemunhais.

Parties
Agravante: TABATA NAYAN DA COSTA DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TABATA NAYAN DA COSTA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Se é possível desclassificar o crime sem reexame do conjunto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de policiais e testemunhas em harmonia com demais provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas e fatos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por autos e provas periciais e testemunhais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.