HC 1027076 - ACORDAO

HC 1027076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator foi admitida à luz do regimento e da súmula do STJ e da jurisprudência dominante, e porque, ao aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a fração de 2/3 mostrou‑se adequada: a mera referência ao lucro e o exercício do direito ao silêncio não são fundamentos idôneos para modular o redutor, não havendo necessidade de dilação probatória na via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Decisão Monocrática, Fixação Do Quantum Da Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Decisão Monocrática Fixação Do Quantum Da Redução De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do relator para decisão monocrática antes da manifestação do Ministério Público
  2. 2 Parâmetros para escolha da fração de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Idoneidade de elementos (lucro e silêncio do réu) para modular o redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator foi admitida à luz do regimento e da súmula do STJ e da jurisprudência dominante, e porque, ao aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a fração de 2/3 mostrou‑se adequada: a mera referência ao lucro e o exercício do direito ao silêncio não são fundamentos idôneos para modular o redutor, não havendo necessidade de dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, tornando a reprimenda definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.