HC 1028257 - ACORDAO

HC 1028257 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada (ausência de dialeticidade) e porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra seus próprios atos, sendo a decisão anterior já transitada em julgado (art. 105 CF).

Parties
Agravante: EDISON LEOCADIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena

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Parties

EDISON LEOCADIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra atos desta Corte
  2. 2 Exigência de dialeticidade nas razões recursais
  3. 3 Alegação de excesso de dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada (ausência de dialeticidade) e porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra seus próprios atos, sendo a decisão anterior já transitada em julgado (art. 105 CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.