HC 1025111 - ACORDAO

HC 1025111 - ACORDAO

As instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos dos autos (grande quantidade e natureza das drogas apreendidas, transporte intermunicipal da carga, rotina de transportes do réu e apreensão de munições), que o acusado se dedicava a atividades criminosas, de modo que não eram preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por consequência, o redutor foi afastado e mantida a imposição do regime inicial fechado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos dos autos (grande quantidade e natureza das drogas apreendidas, transporte intermunicipal da carga, rotina de transportes do réu e apreensão de munições), que o acusado se dedicava a atividades criminosas, de modo que não eram preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por consequência, o redutor foi afastado e mantida a imposição do regime inicial fechado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação pelos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003