HC 1024731 - ACORDAO

HC 1024731 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, registraram elementos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (quantidade de droga, apetrechos para fracionamento, dinheiro e cheque), tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: GEOVANI MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GEOVANI MOREIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração de elementos concretos (quantidade de droga, apetrechos, dinheiro) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, registraram elementos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (quantidade de droga, apetrechos para fracionamento, dinheiro e cheque), tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a reprimenda pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.