REsp 2210027 - ACORDAO

REsp 2210027 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental por entender que a entrada domiciliar foi lícita, pois a denúncia anônima foi corroborada por elementos concretos e por observação de comportamento que configurou flagrante delito permanente; que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada na quantidade, variedade e na natureza especialmente danosa da substância 'Spice'; e que a pretensão revisora demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver questões sem adequado prequestionamento conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO SILVA DOS ANJOS; Corréu: MATHEUS FELIPE CAMARGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO SILVA DOS ANJOS

Agravante

MATHEUS FELIPE CAMARGO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar efetuado por policiais civis com base em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena e afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental por entender que a entrada domiciliar foi lícita, pois a denúncia anônima foi corroborada por elementos concretos e por observação de comportamento que configurou flagrante delito permanente; que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada na quantidade, variedade e na natureza especialmente danosa da substância 'Spice'; e que a pretensão revisora demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver questões sem adequado prequestionamento conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.