REsp 2206661 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente o recurso e deu parcial provimento: manteve em sua essência a valoração probatória das instâncias ordinárias por força da Súmula 7/STJ, mas reconheceu que o laudo pericial não demonstrou mecanismo efetivo que transformasse a arma em automática, impondo a desclassificação do crime do art. 16 da Lei 10.826/2003 para o art. 12 do mesmo diploma; aplicou a minorante do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo ao primeiro Fato da recorrente (fato 1) em razão da reduzida quantidade apreendida nesse episódio, e, com isso, procedeu à nova fixação da pena definitiva da recorrente, mantendo os demais pontos do acórdão recorrido devido à suficiência do conjunto...

Parties
Recorrente: MARIANE DA SILVA; Recorrente: DOUGLAS GEVAERD DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desacato, Busca E Apreensão Domiciliar E Veicular, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Agravante De Interestadualidade (art. 40, V)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Desacato Busca E Apreensão Domiciliar E Veicular Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

MARIANE DA SILVA

Recorrente

DOUGLAS GEVAERD DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (art. 157 caput e §1º e art. 240 CPP)
  2. 2 Ilegalidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação e endereço genérico (art. 489 §1º CPC; arts. 157, 243 e 315 CPP)
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) ou uso compartilhado (art.33 §3º)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso e deu parcial provimento: manteve em sua essência a valoração probatória das instâncias ordinárias por força da Súmula 7/STJ, mas reconheceu que o laudo pericial não demonstrou mecanismo efetivo que transformasse a arma em automática, impondo a desclassificação do crime do art. 16 da Lei 10.826/2003 para o art. 12 do mesmo diploma; aplicou a minorante do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo ao primeiro Fato da recorrente (fato 1) em razão da reduzida quantidade apreendida nesse episódio, e, com isso, procedeu à nova fixação da pena definitiva da recorrente, mantendo os demais pontos do acórdão recorrido devido à suficiência do conjunto...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Desclassificar o delito descrito no Fato 3 de art. 16 da Lei n. 10.826/2003 para art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima para o Fato 1 da recorrente Mariane da Silva