HC 1038124 - DECISAO

HC 1038124 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Relator, ao examinar o mérito, concluiu haver constrangimento ilegal quanto à fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias; considerando a pena imposta (5 anos de reclusão) e as circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se, ex officio, a modificação do regime para semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, sem que tal decisão implique revolvimento indevido do acervo probatório quanto à condenação ou ao não reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido (via inadequada); contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Por Invasão De Domicílio Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

EVERTON DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para manutenção da condenação
  2. 2 incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Relator, ao examinar o mérito, concluiu haver constrangimento ilegal quanto à fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias; considerando a pena imposta (5 anos de reclusão) e as circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se, ex officio, a modificação do regime para semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, sem que tal decisão implique revolvimento indevido do acervo probatório quanto à condenação ou ao não reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (via inadequada); contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.