HC 1017926 - ACORDAO

HC 1017926 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão revisional corresponderia a mero reexame do mérito já apreciado em apelação, o que configuraria supressão de instância, e porque o habeas corpus conexo (HC n. 924.592/MT) concluiu pela inexistência de ilegalidade flagrante no afastamento da minorante do tráfico privilegiado, diante da conjugação de elementos concretos (quantidade de droga, participação de outros agentes, veículo com compartimento oculto e monitoramento), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSENILDO DOS SANTOS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025, Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSENILDO DOS SANTOS LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025, Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Supressão de instância (apreciação per saltum)
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal e seus pressupostos de procedibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão revisional corresponderia a mero reexame do mérito já apreciado em apelação, o que configuraria supressão de instância, e porque o habeas corpus conexo (HC n. 924.592/MT) concluiu pela inexistência de ilegalidade flagrante no afastamento da minorante do tráfico privilegiado, diante da conjugação de elementos concretos (quantidade de droga, participação de outros agentes, veículo com compartimento oculto e monitoramento), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.