HC 1024924 - ACORDAO

HC 1024924 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (reiteração de pedidos e trânsito em julgado), aplicando‑se a Súmula 182/STJ, e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o processamento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: ROBIMAR APARECIDO BASTIDA CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidades Processuais, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidades Processuais Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ROBIMAR APARECIDO BASTIDA CASSIMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Controle de admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Natureza substitutiva do habeas corpus quando houver trânsito em julgado (possível substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (reiteração de pedidos e trânsito em julgado), aplicando‑se a Súmula 182/STJ, e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o processamento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.