HC 973965 - ACORDAO

HC 973965 - ACORDAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e se trata de acusado primário, com pena total alcançando 8 anos, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, c, do CP; não é possível agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata ou concreta sem que essa circunstância tenha repercussão na dosimetria ou conste entre as circunstâncias judiciais do art. 59, conforme Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal, § 3º, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal Art. 33, § 3º, Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi aplicada no mínimo legal e o réu é primário
  2. 2 Suficiência da gravidade concreta do delito para agravar o regime sem repercussão na dosimetria
  3. 3 Aplicação da Súmula 440/STJ em casos de pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e se trata de acusado primário, com pena total alcançando 8 anos, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, c, do CP; não é possível agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata ou concreta sem que essa circunstância tenha repercussão na dosimetria ou conste entre as circunstâncias judiciais do art. 59, conforme Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.