HC 1016571 - ACORDAO

HC 1016571 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus apenas no ponto em que se verificou supressão de instância em relação à alegação de nulidade por monitoramento visual (impedindo seu exame pelo STJ) e, quanto à prisão preventiva, manteve a denegação da ordem porque há fundamentação concreta para a custódia: reiteração delitiva, condenação provisória e múltiplos processos em andamento pelo mesmo delito, além de indícios de que a paciente praticou tráfico na própria residência enquanto beneficiada por prisão domiciliar, circunstâncias suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus): JULIANA TRINDADE DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova Por Monitoramento Visual, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Prova Por Monitoramento Visual Supressão De Instância Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JULIANA TRINDADE DA SILVEIRA

Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante/da prova por monitoramento visual sem prévia autorização judicial
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância pelo exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus apenas no ponto em que se verificou supressão de instância em relação à alegação de nulidade por monitoramento visual (impedindo seu exame pelo STJ) e, quanto à prisão preventiva, manteve a denegação da ordem porque há fundamentação concreta para a custódia: reiteração delitiva, condenação provisória e múltiplos processos em andamento pelo mesmo delito, além de indícios de que a paciente praticou tráfico na própria residência enquanto beneficiada por prisão domiciliar, circunstâncias suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.