HC 1013931 - ACORDAO

HC 1013931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Tema 506 do STF não se aplica diante da prova testemunhal de que o agravante vendeu a droga; a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão de maus antecedentes; contudo, por excepcionalidade e diante da pequena quantidade apreendida e da análise favorável dos critérios do art.59 do CP, fixou-se, de ofício, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Agravante: EDUARDO GOMES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Tema 506 Do STF, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Tema 506 Do STF +2 more

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Parties

EDUARDO GOMES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF para presumir porte para uso pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade apreendida e dos critérios do art.59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Tema 506 do STF não se aplica diante da prova testemunhal de que o agravante vendeu a droga; a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão de maus antecedentes; contudo, por excepcionalidade e diante da pequena quantidade apreendida e da análise favorável dos critérios do art.59 do CP, fixou-se, de ofício, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conceder, de ofício, ordem para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena