AREsp 2979489 - DECISAO

AREsp 2979489 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em parte e, aplicando o entendimento de que a valoração do acervo probatório cabe às instâncias ordinárias e que é vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), concluiu que houve prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, e que a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas em razão da pena aplicada e dos maus antecedentes do réu, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida; por isso negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Cleiton Henrique Santos da Silva; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão/meritoração Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Cleiton Henrique Santos da Silva

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão/meritoração Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da valoração da prova e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para fixação do regime inicial
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e, aplicando o entendimento de que a valoração do acervo probatório cabe às instâncias ordinárias e que é vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), concluiu que houve prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, e que a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas em razão da pena aplicada e dos maus antecedentes do réu, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida; por isso negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.