HC 1031241 - DECISAO

HC 1031241 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem. A fração máxima da majorante do art. 40, V, foi devidamente fundamentada pela intenção inequívoca de tráfico interestadual (origem em Dourados/MS e destino em Angra dos Reis/RJ, cerca de 1.350 km), pela transposição de fronteira efetivada até o momento da prisão, pelo transporte em coletivo durante a noite e por indícios de habitualidade/dedicação a atividades criminosas, o que também afasta a aplicação do benefício do art. 33, §4º. Como o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de matéria fático-probatória, não há constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão da ordem, devendo o writ...

Parties
Paciente: AMANDA FERREIRA SOARES DE AZEVEDO; Parte Intervindo (oposição Ao Pedido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Prisão Domiciliar E Proteção À Primeira Infância, Habeas Corpus (substitutivo De Recurso)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Prisão Domiciliar E Proteção À Primeira Infância Habeas Corpus (substitutivo De Recurso)

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Parties

AMANDA FERREIRA SOARES DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Intervindo (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Regularidade da dosimetria da pena e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem. A fração máxima da majorante do art. 40, V, foi devidamente fundamentada pela intenção inequívoca de tráfico interestadual (origem em Dourados/MS e destino em Angra dos Reis/RJ, cerca de 1.350 km), pela transposição de fronteira efetivada até o momento da prisão, pelo transporte em coletivo durante a noite e por indícios de habitualidade/dedicação a atividades criminosas, o que também afasta a aplicação do benefício do art. 33, §4º. Como o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de matéria fático-probatória, não há constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão da ordem, devendo o writ...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.