HC 1039313 - DECISAO

HC 1039313 - DECISAO

Habeas corpus não comporta processamento quando a pretensão implica revolvimento de fatos e provas para rever condenação; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; quanto ao redutor do art. 33, § 4º, a decisão do Tribunal de origem fundou-se no conjunto probatório (inclusive conversas extraídas de aparelho celular) para inferir habitualidade, de modo que conclusão inversa demandaria reexame de provas; por fim, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: Gustavo de Borba Mello (ou Gustavo de Borba de Mello); Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5012504-08.2022.8.24.0011/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas

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Parties

Gustavo de Borba Mello (ou Gustavo de Borba de Mello)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5012504-08.2022.8.24.0011/SC)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação por habeas corpus
  2. 2 Insuficiência probatória como fundamento de absolvição
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus não comporta processamento quando a pretensão implica revolvimento de fatos e provas para rever condenação; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; quanto ao redutor do art. 33, § 4º, a decisão do Tribunal de origem fundou-se no conjunto probatório (inclusive conversas extraídas de aparelho celular) para inferir habitualidade, de modo que conclusão inversa demandaria reexame de provas; por fim, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.