REsp 2228934 - DECISAO

REsp 2228934 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos dos autos (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, porções prontas para venda, balanças de precisão, embalagens e anotações relacionadas ao tráfico) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do material probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MIKE VINÍCIUS DA SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

MIKE VINÍCIUS DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento da minorante por quantidade de drogas e elementos probatórios (balanças, embalagens, anotações)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos dos autos (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, porções prontas para venda, balanças de precisão, embalagens e anotações relacionadas ao tráfico) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do material probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.