HC 1040915 - DECISAO

HC 1040915 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação para segregação cautelar, as circunstâncias do caso (réu aparentemente primário, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de prova de integração a organização criminosa e quantidade de droga não considerada exorbitante) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: SAULO RIBEIRO PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

SAULO RIBEIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 CPP
  3. 3 Valor e quantidade da droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação para segregação cautelar, as circunstâncias do caso (réu aparentemente primário, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de prova de integração a organização criminosa e quantidade de droga não considerada exorbitante) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvar se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente