HC 1025429 - DECISAO

HC 1025429 - DECISAO

Embora em regra o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade/insuficiência da manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida (19,97 g de cocaína fracionada em 112 pedras de crack, 5,42 g de maconha em 3 embrulhos e 8 trouxinhas), da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade, dos bons antecedentes e da inexistência de elementos típicos de facção; assim, as cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício, determinando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora em regra o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade/insuficiência da manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida (19,97 g de cocaína fracionada em 112 pedras de crack, 5,42 g de maconha em 3 embrulhos e 8 trouxinhas), da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade, dos bons antecedentes e da inexistência de elementos típicos de facção; assim, as cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício, determinando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a soltura do paciente mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas pelo juízo processante
  • Comunique-se