AREsp 2894503 - DECISAO

AREsp 2894503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas (licitude da busca domiciliar e adequação do valor da prestação pecuniária) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca em razão de situação de flagrante e informação de populares, e afastou a redução da prestação pecuniária por ausência de prova da incapacidade, cabendo eventual análise da execução ao Juízo competente.

Parties
Agravante: DAYANE BRANDÃO BARBOSA KAXINAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, "a" Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Súmula 7/stj Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena

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Parties

DAYANE BRANDÃO BARBOSA KAXINAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, "a" Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado e ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Admissibilidade de ingresso em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 Possibilidade de redução da prestação pecuniária por incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas (licitude da busca domiciliar e adequação do valor da prestação pecuniária) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca em razão de situação de flagrante e informação de populares, e afastou a redução da prestação pecuniária por ausência de prova da incapacidade, cabendo eventual análise da execução ao Juízo competente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.