HC 1032086 - DECISAO

HC 1032086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as decisões das instâncias ordinárias, que afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, fundaram-se em elementos de prova (ponto de tráfico, quantidade de drogas, dinheiro apreendido, presença de adolescente e confissões) que demonstram dedicação à atividade de tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos consolidados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: TAIS ALINE SEGUNDO DE OLIVEIRA; Paciente: TAMIRES SEGUNDO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

TAIS ALINE SEGUNDO DE OLIVEIRA

Paciente

TAMIRES SEGUNDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Consequências da aplicação ou não do redutor sobre o regime inicial e substituição de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as decisões das instâncias ordinárias, que afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, fundaram-se em elementos de prova (ponto de tráfico, quantidade de drogas, dinheiro apreendido, presença de adolescente e confissões) que demonstram dedicação à atividade de tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos consolidados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se