HC 1040231 - DECISAO

HC 1040231 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP contém fundamentação concreta e comprovada (laudos, apreensões, depoimentos, elementos indicativos de mercancia) suficiente para manter a condenação por tráfico e afastar a desclassificação e a minorante do art. 33, §4º; como o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício, pelo que se indefere liminarmente o HC.

Parties
Paciente: RICHARD PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Causa De Aumento (art. 40, Inciso VI, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal E Pericial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Inciso Vi, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

RICHARD PEREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de alteração de regime e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP contém fundamentação concreta e comprovada (laudos, apreensões, depoimentos, elementos indicativos de mercancia) suficiente para manter a condenação por tráfico e afastar a desclassificação e a minorante do art. 33, §4º; como o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício, pelo que se indefere liminarmente o HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.