AREsp 3009412 - ACORDAO

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A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias da prática delitiva (primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de participação em organização criminosa), e a desconstituição desses fatos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível dedicação do réu a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 Revisão da dosimetria e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias da prática delitiva (primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de participação em organização criminosa), e a desconstituição desses fatos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental