REsp 2194222 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a existência isolada de um único ato infracional pretérito (análogo a roubo em 2018), sem demonstração de circunstâncias excepcionais ou outros elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, é insuficiente para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: MIQUELENE BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Ato Infracional Pretérito
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Ato Infracional Pretérito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MIQUELENE BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de ato infracional pretérito
  2. 2 Requisitos para afastamento da causa de diminuição: necessidade de fundamentação concreta e demonstração de circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a existência isolada de um único ato infracional pretérito (análogo a roubo em 2018), sem demonstração de circunstâncias excepcionais ou outros elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, é insuficiente para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de MIQUELENE BARBOSA DE OLIVEIRA.