AREsp 2776260 - ACORDAO

AREsp 2776260 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida; o Tribunal de origem já havia enfrentado as questões relevantes e motivado a condenação com provas tidas como robustas, e as teses suscitadas configuraram inovação recursal ou esbarraram em óbices de súmula (282, 284 e 356/STF), aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade da insurgência.

Parties
Agravante: Jeronimo da Silva Menger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Bis in Idem, Fundamentação Da Decisão, Súmulas/stf E STJ, Inovação Recursal, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Bis in Idem Fundamentação Da Decisão Súmulas/stf E STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jeronimo da Silva Menger

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação (art. 381, III, CPP) alegada pelo agravante
  2. 2 Alegação de bis in idem entre associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º, § 2º, Lei n. 12.850/2013)
  3. 3 Inovação recursal e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida; o Tribunal de origem já havia enfrentado as questões relevantes e motivado a condenação com provas tidas como robustas, e as teses suscitadas configuraram inovação recursal ou esbarraram em óbices de súmula (282, 284 e 356/STF), aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido