AREsp 2990436 - ACORDAO

Havendo denúncia específica do endereço, tentativa de fuga de um indivíduo ao avistar a polícia e a visualização de Maiara tentando descartar mochila com drogas, existiram fundadas razões que justificaram o ingresso policial no imóvel sem mandado, afastando a nulidade da busca domiciliar; assim, não há ensejo para provimento do recurso especial, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: Maiara; Ré: Lucivalda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome: Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Suspeitas, Flagrante, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundadas Suspeitas Flagrante Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Maiara

Recorrente

Lucivalda

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 Nulidade da busca domiciliar
2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em crimes permanentes
3 Valoração do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Agravo regimental não provido.
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.