HC 970743 - DECISAO

HC 970743 - DECISAO

Verificou-se, no exame sumário possível em habeas corpus, ausência de elementos mínimos capazes de embasar condenação por tráfico (quantidade não expressiva, ausência de apetrechos ligados ao tráfico, ausência de testemunhas que comprovem mercancia e inexistência de investigação prévia), de modo que a conduta foi desclassificada para art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinada a adequação da dosimetria e a expedição de alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: ERIVALDO DE JESUS DE MOURA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Dosimetria, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Dosimetria Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIVALDO DE JESUS DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade e limites de desclassificação em habeas corpus diante do risco de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade, de ofício, da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, e pedido de reconhecimento de crime continuado

Ratio Decidendi

Verificou-se, no exame sumário possível em habeas corpus, ausência de elementos mínimos capazes de embasar condenação por tráfico (quantidade não expressiva, ausência de apetrechos ligados ao tráfico, ausência de testemunhas que comprovem mercancia e inexistência de investigação prévia), de modo que a conduta foi desclassificada para art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinada a adequação da dosimetria e a expedição de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria