HC 1028099 - ACORDAO

HC 1028099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado efetivo prejuízo decorrente da não presença do paciente nas audiências (aplicando-se o art.563 CPP e o princípio pas de nullité sans grief); o paciente tinha conhecimento da ação e foi assistido por advogado que participou da instrução; o habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido absolutório ou para reexame do conjunto probatório; a dosimetria e a aplicação de frações para valoração das circunstâncias judiciais são atos de discricionariedade vinculada devidamente motivados no caso concreto, inclusive a majoração na terceira fase fundamentada na liderança e dedicação a atividades criminosas, afastando a...

Parties
Agravante: CLEGIS MARCOS PUL PINTO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLEGIS MARCOS PUL PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por realização de audiência sem observância do contraditório e necessidade de comprovação de efetivo prejuízo (art.563 CPP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para pleito absolutório ou reexame de fatos e provas
  3. 3 Discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria da pena e inaplicabilidade de fração fixa por direito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado efetivo prejuízo decorrente da não presença do paciente nas audiências (aplicando-se o art.563 CPP e o princípio pas de nullité sans grief); o paciente tinha conhecimento da ação e foi assistido por advogado que participou da instrução; o habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido absolutório ou para reexame do conjunto probatório; a dosimetria e a aplicação de frações para valoração das circunstâncias judiciais são atos de discricionariedade vinculada devidamente motivados no caso concreto, inclusive a majoração na terceira fase fundamentada na liderança e dedicação a atividades criminosas, afastando a...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.