HC 1040753 - DECISAO

HC 1040753 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; a condenação apoiou-se em depoimentos de agentes estatais e em elementos probatórios que, segundo o juízo a quo, corroboraram a traficância, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar a decisão de mérito; aplicou-se ainda o entendimento de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: JAQUELINE DA SILVA MEDEIROS; Órgão Julgador/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal De Agentes Estatais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal De Agentes Estatais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JAQUELINE DA SILVA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade alegada por condenação baseada em depoimentos de agentes sem prova de mercancia
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; a condenação apoiou-se em depoimentos de agentes estatais e em elementos probatórios que, segundo o juízo a quo, corroboraram a traficância, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar a decisão de mérito; aplicou-se ainda o entendimento de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se