RHC 222735 - DECISAO

RHC 222735 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e acondicionamento da droga apreendida e por elementos indicativos de tráfico, além de antecedentes e concessões anteriores de liberdade que evidenciam risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO FLAUSINO; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Denegado)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LEONARDO FLAUSINO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e acondicionamento da droga apreendida e por elementos indicativos de tráfico, além de antecedentes e concessões anteriores de liberdade que evidenciam risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se