HC 1020749 - DECISAO

HC 1020749 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para revolvimento do conjunto fático-probatório, mas, de ofício e com base no entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.139), concluiu-se que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; considerando que a paciente é primária e a pequena quantidade apreendida, foi aplicada a redução máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: GABRIELA LIBERATO SILVEIRA MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, concedeu-se a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva da paciente para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Habeas Corpus, Jurisprudência (tema 506 Stf; Tema Repetitivo 1.139 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Conduta Social Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIELA LIBERATO SILVEIRA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte de uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) à luz do Tema 506 do STF
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para revolvimento do conjunto fático-probatório, mas, de ofício e com base no entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.139), concluiu-se que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; considerando que a paciente é primária e a pequena quantidade apreendida, foi aplicada a redução máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, concedeu-se a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva da paciente para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos de reclusão