HC 1044092 - DECISAO

HC 1044092 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham justificado a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e pela multirreincidência, o montante apreendido não extrapolou o inerente à própria tipificação do delito; por isso, de ofício o Relator fixou as penas-base no piso legal e, mantidas as demais circunstâncias (multirreincidência), decidiu-se pela estabilização das penas em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa para ambos os pacientes.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA DE SOUSA; Paciente: MARLON BARRETO DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções de ambos os pacientes em 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 625 dias-multa, mantidos os demais termos de suas condenações.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROBERTO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

MARLON BARRETO DE ALCÂNTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria por esta Corte
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham justificado a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e pela multirreincidência, o montante apreendido não extrapolou o inerente à própria tipificação do delito; por isso, de ofício o Relator fixou as penas-base no piso legal e, mantidas as demais circunstâncias (multirreincidência), decidiu-se pela estabilização das penas em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa para ambos os pacientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções de ambos os pacientes em 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 625 dias-multa, mantidos os demais termos de suas condenações.

Orders

  • Fixar as sanções de ambos os pacientes em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau