REsp 2226543 - DECISAO

REsp 2226543 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração negativa isolada da natureza da droga (cocaína) não poderia justificar a exasperação da pena-base diante da pequena quantidade apreendida (23,3 g), pois o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 exige avaliação conjunta de natureza e quantidade como um único vetor judicial; por isso afastou a valoração negativa e reduziu a pena do crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas a 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa e determinar que o juízo das execuções penais unifique as penas e fixe o regime inicial de cumprimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

JOAO VICTOR CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga pode ser sopesada isoladamente para majorar a pena-base do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006: se natureza e quantidade constituem vetor judicial único
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ perante entendimento dominante sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa isolada da natureza da droga (cocaína) não poderia justificar a exasperação da pena-base diante da pequena quantidade apreendida (23,3 g), pois o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 exige avaliação conjunta de natureza e quantidade como um único vetor judicial; por isso afastou a valoração negativa e reduziu a pena do crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas a 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa e determinar que o juízo das execuções penais unifique as penas e fixe o regime inicial de cumprimento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reduzem-se as penas do crime de tráfico de drogas para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.