AREsp 2919115 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a instância ordinária fundamentou o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em elementos concretos que indicam dedicação do acusado às atividades criminosas (quantidade e acondicionamento da droga, modus operandi, apreensão de balança, ausência de comprovação de atividade lícita), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANDRUEL FREIRE GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj), Precedentes E Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 568)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj) Precedentes E Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

SANDRUEL FREIRE GUSMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos cumulativos do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 para aplicação do redutor de pena
  2. 2 Se é possível revisar a decisão que afastou o tráfico privilegiado sem reexaminar o conjunto fático-probatório, diante das Súmulas n.7 e n.83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a instância ordinária fundamentou o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em elementos concretos que indicam dedicação do acusado às atividades criminosas (quantidade e acondicionamento da droga, modus operandi, apreensão de balança, ausência de comprovação de atividade lícita), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.