HC 1042329 - DECISAO

HC 1042329 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não se evidencia ilegalidade no acórdão recorrido; o conjunto de provas demonstra envolvimento estável do paciente com o tráfico, e a existência de reincidência e maus antecedentes legitima o afastamento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, além de que reformar essa conclusão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES AUGUSTO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo Condenador: Juízo da Vara Criminal da comarca de Paraúna/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Maus Antecedentes, Reexame Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Maus Antecedentes Reexame Probatório

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Parties

CHARLES AUGUSTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da comarca de Paraúna/GO

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Efeito da reincidência por crime culposo sobre o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não se evidencia ilegalidade no acórdão recorrido; o conjunto de provas demonstra envolvimento estável do paciente com o tráfico, e a existência de reincidência e maus antecedentes legitima o afastamento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, além de que reformar essa conclusão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.