REsp 2210765 - DECISAO

REsp 2210765 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso quanto à alegação relativa ao art. 76, I, do CP por ausência de prequestionamento; não conheceu-se quanto ao art. 71 do CP em razão de deficiência na delimitação da controvérsia e da atribuição ao juízo da execução para reconhecer continuidade delitiva em processos distintos; quanto ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplicou-se a tese repetitiva do STJ (REsp 1.977.027/PR e 1.977.180/PR, Tema 1.139) segundo a qual inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do tráfico privilegiado, reconhecendo-se assim a incidência do art. 33, § 4º, e reduzindo a pena do recorrente, com fixação de regime aberto e substituição da pena...

Parties
Recorrente: MARCELO ABREU OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Continuidade Delitiva, Conexão, Litispêndencia, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Continuidade Delitiva Conexão Litispêndencia +1 more

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Parties

MARCELO ABREU OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 76, I, do Código Penal (conexão/concurso)
  2. 2 possível violação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  3. 3 afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 por existência de inquéritos/ações em curso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso quanto à alegação relativa ao art. 76, I, do CP por ausência de prequestionamento; não conheceu-se quanto ao art. 71 do CP em razão de deficiência na delimitação da controvérsia e da atribuição ao juízo da execução para reconhecer continuidade delitiva em processos distintos; quanto ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplicou-se a tese repetitiva do STJ (REsp 1.977.027/PR e 1.977.180/PR, Tema 1.139) segundo a qual inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do tráfico privilegiado, reconhecendo-se assim a incidência do art. 33, § 4º, e reduzindo a pena do recorrente, com fixação de regime aberto e substituição da pena...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  • Fixada a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão